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Termos de Serviço

Última atualização: 13 de abril de 2026 — Versão 1.3

Este app NÃO é afiliado, endossado, patrocinado ou de qualquer forma associado à FIFA, Panini, Topps, Fanatics ou qualquer organização oficial. Todas as marcas registradas pertencem a seus respectivos titulares.

1. Identificação

O aplicativo Complete Aí ("Plataforma", "App", "Serviço") é operado pelo Complete Aí ("nós", "nosso"), contactável pelo e-mail contato@completeai.com.br.

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pode ser contatado pelo e-mail contato@completeai.com.br.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Serviço e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o App.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e o Complete Aí, regulando o acesso e uso da Plataforma.

3. Descrição do Serviço

O Complete Aí é uma plataforma digital que oferece:

  • Gerenciamento digital de álbum de figurinhas colecionáveis;
  • Escaneamento de figurinhas por meio de inteligência artificial (câmera/IA);
  • Listagem e busca de figurinhas faltantes e repetidas;
  • Facilitação de trocas entre usuários;
  • Exportação de listas em diversos formatos;
  • Estatísticas e progresso de coleção.

O Serviço é fornecido "como está" (as is). Não garantimos que o App estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou que os resultados do escaneamento por IA serão 100% precisos.

Vigência: O Complete Aí é um serviço temporário vinculado à edição 2026 do maior torneio internacional de futebol de seleções. A prestação do serviço está prevista até 31 de dezembro de 2026, podendo ser encerrada antes ou estendida a critério exclusivo do Complete Aí, mediante aviso prévio aos usuários. Após o encerramento, os dados do usuário serão mantidos por 90 dias e então excluídos.

4. Planos e Preços

4.1. Planos disponíveis

PlanoPreçoRecursos
FreeGrátisControle manual do álbum, 5 scans com IA (~40 figurinhas), 2 trocas incluídas, com anúncios
EstreanteR$ 9,90 (pagamento único)50 scans com IA (~400 figurinhas), 5 trocas incluídas, sem anúncios
ColecionadorR$ 19,90 (pagamento único)150 scans com IA (~1.200 figurinhas), 15 trocas incluídas, packs avulsos mais baratos, sem anúncios
Copa CompletaR$ 29,90 (pagamento único)500 scans com IA (~4.000 figurinhas), trocas ilimitadas, sem anúncios

4.2. Forma de pagamento

Os planos pagos são cobrados uma única vez via Stripe. Não há renovação automática. O pagamento concede acesso vitalício aos recursos do plano para a edição atual do álbum. Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem todos os tributos aplicáveis.

4.3. Direito de arrependimento

Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem o direito de solicitar o reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da data do pagamento, sem necessidade de justificativa. Para exercer esse direito, entre em contato pelo e-mail contato@completeai.com.br.

4.4. Acesso ao plano pago

O acesso ao plano pago é permanente para a edição atual do álbum. Caso uma nova edição do álbum seja lançada (por exemplo, para uma nova competição ou temporada), os recursos pagos se aplicam apenas à edição para a qual o pagamento foi realizado. Novas edições poderão exigir aquisição separada.

4.5. Downgrade

Caso você solicite o reembolso dentro do prazo previsto na seção 4.3, seu plano será revertido ao Free. Dados de figurinhas serão mantidos, porém recursos exclusivos do plano pago deixarão de estar disponíveis.

4.6. Alteração de preços

Os preços dos planos são: Estreante R$ 9,90, Colecionador R$ 19,90 e Copa Completa R$ 29,90. Eventuais alterações de preço serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por meio do App ou e-mail. Usuários que já realizaram o pagamento mantêm o plano adquirido nas condições originais, visto que o pagamento é único e já foi concluído.

4.7. Pacotes extras de scans

Usuários dos planos Estreante e Colecionador que esgotarem seus scans ou trocas incluídos podem adquirir pacotes extras de +100 scans ou +10 trocas (pagamento único por pacote). Os preços variam conforme o plano: Estreante paga R$ 10,00 por pacote e Colecionador paga R$ 5,00. Cada scan processa uma foto e pode detectar múltiplas figurinhas de uma vez. Os créditos extras não expiram e são cumulativos com o saldo do plano. Usuários do plano Free e Copa Completa não possuem opção de compra avulsa.

5. Menores de Idade

O uso do App por menores de 18 anos requer consentimento expresso de um dos pais ou responsável legal, conforme o Art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O responsável legal assume inteira responsabilidade pelas atividades do menor na Plataforma, incluindo eventuais compras.

Menores de 13 anos não estão autorizados a utilizar o Serviço.

Menores de 18 anos podem utilizar os recursos de gerenciamento do álbum (registro manual e scan de figurinhas), mas não têm acesso ao recurso de trocas entre usuários. O plano Copa Completa não está disponível para menores de 18 anos.

6. Conta do Usuário

Para utilizar o Serviço, é necessário criar uma conta por meio de e-mail/senha ou autenticação social (Google). Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

  • Cada pessoa pode manter apenas uma conta ativa;
  • Informações fornecidas devem ser verdadeiras e atualizadas;
  • Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado pelo e-mail contato@completeai.com.br;
  • Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

7. Trocas entre Usuários

O Complete Aí facilita a conexão entre colecionadores para troca de figurinhas físicas. No entanto:

  • O App não intermedia, garante ou se responsabiliza pela efetiva realização das trocas;
  • As trocas ocorrem diretamente entre os usuários, sob sua própria responsabilidade;
  • Não nos responsabilizamos por figurinhas danificadas, extraviadas, falsificadas ou por qualquer prejuízo decorrente de trocas;
  • Ao propor ou aceitar uma troca, você concorda em agir de boa-fé e tratar os demais usuários com respeito.

8. Regras de Uso

Ao utilizar o Serviço, você concorda em NÃO:

  • Criar contas falsas ou múltiplas contas;
  • Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas;
  • Tentar acessar áreas restritas do sistema ou de outros usuários;
  • Publicar conteúdo ofensivo, ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
  • Usar o App para qualquer finalidade comercial não autorizada;
  • Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;
  • Manipular ou fraudar o sistema de trocas ou progresso de coleção;
  • Compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

O descumprimento destas regras poderá resultar em suspensão ou exclusão permanente da conta, sem direito a reembolso (exceto quando previsto no CDC).

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do App — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, textos, logotipos, ícones, algoritmos de IA e interfaces — é de propriedade exclusiva do Complete Aí ou de seus licenciadores, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e pela Lei de Software (Lei 9.609/98).

As imagens de figurinhas pertencem aos seus respectivos titulares. O App exibe apenas representações para fins de identificação e gerenciamento de coleção.

O usuário concede ao Complete Aí uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar os dados anonimizados e agregados de uso do App para fins de melhoria do Serviço e geração de estatísticas.

10. Publicidade

O plano Free poderá exibir anúncios de terceiros. Os planos pagos (Estreante, Colecionador e Copa Completa) oferecem experiência livre de anúncios. Não compartilhamos dados pessoais identificáveis com anunciantes sem o seu consentimento explícito.

11. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

Empenhamo-nos para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Complete Aí não será responsável por:

  • Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;
  • Perda de dados decorrente de falhas técnicas;
  • Indisponibilidade temporária do Serviço;
  • Atos ou omissões de terceiros (incluindo outros usuários);
  • Imprecisões no reconhecimento de figurinhas pela IA.

A responsabilidade total do Complete Aí, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário no plano ativo, conforme descrito na seção 4.

12. Alteração dos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após publicação na Plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou notificação no App com antecedência mínima de 15 dias.

O uso continuado do Serviço após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso discorde, você poderá encerrar sua conta a qualquer momento.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da Comarca do domicílio do consumidor, conforme Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Antes de recorrer ao Judiciário, encorajamos a resolução amigável de disputas através do nosso canal de atendimento.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações, entre em contato conosco:

Prazo de resposta: até 15 dias corridos.

O Complete Aí é operado por Pedro Villarino, pessoa física domiciliada no Brasil. A identificação completa do responsável pode ser solicitada por requerimento formal ao e-mail contato@completeai.com.br.